PRAZO DO REGIME

  • Como regra geral, o prazo máximo de permanência dos bens no País será fixado em até três meses, prorrogável, uma única vez, por até mais três meses, a critério da autoridade aduaneira.
  • Quando os bens forem vinculados a contrato de prestação de serviços de beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou re-acondicionamento, o prazo será o mesmo do contrato.
  • O prazo de permanência dos bens no País será igual ao prazo contratado de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, prorrogável na mesma medida deste.
  • O prazo de permanência de veículo de turista será o mesmo concedido pela autoridade migratória ao titular do veículo ou à pessoa por ele autorizada a conduzi-lo.