ADMISSÃO TEMPORÁRIA AUTOMÁTICA

  • veículos, utilizados exclusivamente no transporte internacional de carga ou de passageiro, que ingressem no País exercendo esta atividade;
  • veículos de uso particular de viajante estrangeiro não-residente, matriculados em país vizinho, para uso restrito ao perímetro urbano do município-sede do ponto de fronteira alfandegado;
  • veículos de turistas residentes em países integrantes do Mercosul, particulares e de aluguel, em circulação nesses países;
  • Os veículos comunitários do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas residentes ou de pessoas jurídicas com sede social em um Estado Parte.
  • embarcações, aeronaves e outros bens, destinados à realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizados pelo Comando da Marinha do Ministério da Defesa, nos termos do Decreto nº 96.000, de 2 de maio de 1988;
  • embarcações pesqueiras autorizadas a operar em águas nacionais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003;
  • unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, inclusive para utilização no transporte doméstico;
  • embarcações estrangeiras, em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com escala em portos nacionais, ou em navegação de cabotagem.