REGIME DE ADMISSAO TEMPORARIA
Admissão temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de bens, para uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na importação, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, com o compromisso de serem devolvidos ao exterior (reexportados) e desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

  • limportação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;
  • limportação sem cobertura cambial;
  • ladequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;
  • utilizáveis em conformidade com o prazo de permanência e para a finalidade constante do ato concessivo.