NACIONALIZAÇÃO
A nacionalização e a seqüência de atos que transfere a mercadoria da economia estrangeira para a economia nacional, por meio da Declaração de Importação (D.I.). Documento formalizado e emitido pelo importador, a exceção dos casos de importações dispensadas do regime de licença, a nacionalização somente e autorizada por meio do deferimento, pelo órgão anuente, da Licença de Importação (L.I.). Ha que se considerar que na ausência da Licença de Importação, quando esse documento for exigível, o importador, para suprir a falta de ter a nacionalização autorizada, ficara sujeito ao pagamento de multa de 30%, calculada sobre o valor aduaneiro acrescido o frete e seguro internacional da importação.