DESPACHO ADUANEIRO

DEFINIÇÃO:
É o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro das mercadorias, sejam elas exportadas ou importadas.
É o conjunto de atos e formalidades que tem o objetivo de verificar a regularidade fiscal das compras e vendas ao exterior, liberando-a conforme o regime especificado.

PRAZO PARA DESPACHO ADUANEIRO
Os prazos para início do despacho aduaneiro são os seguintes:

  • Zona primária: (porto e aeroporto), até 90 dias da descarga.
  • Zona secundária: (armazéns alfandegádos), até 120 dias da entrada da mercadoria.
  • Correios: até 90 dias do recebimento do aviso de chegada da remessa postal.